Eu, na condição de TITULAR, e MSMT – CENTRO JUVENIL JESUS ADOLESCENTE, inscrita no CNPJ sob n. 03.226.149/0027-10, na condição de CONTROLADORA, celebram este Termo com objetivo de obter o consentimento livre, informado e inequívoco do TITULAR para o tratamento de seus dados pessoais pela CONTROLADORA nos termos descritos nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA. DA PROTEÇÃO AOS DADOS PESSOAIS
Durante a validade do presente Termo de Consentimento, a CONTROLADORA compromete-se a tratar os dados pessoais do TITULAR de acordo com o regime legal estabelecido na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e em sua Política Interna de Proteção de Dados (PIPD).
– Parágrafo primeiro. A CONTROLADORA compromete-se a guardar o mais absoluto sigilo quanto aos dados pessoais coletados, assegurando ainda a adoção de medidas técnicas e administrativas necessárias à proteção dos dados pessoais contra acesso e utilização indevidos, bem como situações acidentais ou ilícitas de perda, destruição, alteração, compartilhamento ou qualquer forma inadequada de tratamento.
– Parágrafo segundo. Os dados coletados pela CONTROLADORA poderão ser compartilhados com:
a. Matriz ou outras pessoas jurídicas integrantes da Missão Salesiana de Matro Grosso;
b. Órgãos ou instituições públicas que os solicitem a fim de cumprir obrigações legais, administrativas ou jurisdicionais;
c. Intituições parceiras ou conveniadas da CONTROLADORA que participem diretamente do Projeto que enseja o tratamento dos dados pessoais coletados;
d. Outras instituições ou órgãos, mediante o consensimento prévio e expresso do TITULAR.
– Parágrafo terceiro. Em caso de incidente de segurança da informação qe possa de qualquer forma acarretar risco ou dano relevante ao TITULAR, a CONTROLADORA compromete-se a realizar a comunicação dos fatos ao TITULAR e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), informando ainda o nível de afetação dos dados pessoais e as medidas tomadas para impedir ou mitigar os danos.